# Registro público: TRF5 — 00192209220224058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2125488/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2125488.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b6a55599bfe5b6768ad953fa99ad0a325a4889a39c25b510665fd0e71bd0d65

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-16
- **Último ato com data válida:** 2023-07-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-13** — Remessa (TPU 123)
> **2023-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-07-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-09** — Anulação de sentença/acórdão (TPU 11373)
> **2023-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-06** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-06-06** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Deficiente | Restabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-16T20:57:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-03-22T15:15:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-23T11:33:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2023-03-23T11:43:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-04-14T08:13:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-19T08:31:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-19T14:03:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-05-18T16:42:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-18T16:42:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-26T12:32:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-05-26T12:32:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-06T17:19:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-06-09T19:05:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-06T00:03:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-06T00:03:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-13T00:03:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-13T00:03:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-13T00:03:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-07-13T00:03:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-07-13T17:22:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-03-16T20:57:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-23T11:34:54.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2023-05-18T16:40:30.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-06-06T17:21:15.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-06-09T19:05:43.000Z — Anulação de sentença/acórdão (TPU 11373)
- 2023-07-13T17:22:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11946)
- [Outros processos do assunto TPU 6178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Deficiente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-23 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-06-06 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-09 — Anulação de sentença/acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-07-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-13 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-07-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-05-18 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Anulação de sentença/acórdão» em 2023-06-09 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-13 trata do assunto oficial «Deficiente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:27\.269000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230316205723
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4b6a55599bfe5b6768ad953fa99ad0a325a4889a39c25b510665fd0e71bd0d65

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00224726920234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2142048/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946, 6178
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00001620820128150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224129/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11946, 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF4 — 50028397020204047013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1109349/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11946, 6178
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Jacarezinho
- [TRF5 — 00230575820224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2141043/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946, 6178
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00227016320224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2132026/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11946, 6178
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00633634620184025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140222/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50043998520184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426259/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50110656520194025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691325/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6178
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ