{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21255,"origem":"stj","sha256_origem":"9b39c464cb8d2bcae91c7f4bf7b479475aa59493c2a066f1219812691061f5da","registro_original":{"id_fonte":"000833916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"169644","numero_registro":"202202588288","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. MIGRAÇÃO\nILEGAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EFEITOS\nINFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. O decreto prisional encerra motivação idônea e corrobora a\npericulosidade do agente, em prejuízo da liberdade de locomoção para\na finalidade de acautelar a ordem pública. Trata-se de paciente\npreso por suposta associação direcionada à migração ilegal de\nestrangeiros. Custódia preventiva mantida diante do risco concreto\nde reiteração delitiva.\n2. \"É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos\" (AgRg no HC n.\n749.888/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT), 5ª T., DJe 26/8/2022).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"def3e7b208b07bea5a25db2b0b0697818eeee82dc70110391d8bb61131ac4bbe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}