# Registro público: TRF5 — 00195436320234058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2125656/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2125656.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5da881b5cef37984231077e0ed56123b8a24ca4a5505e3f770f9a3d16aae70b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-27
- **Último ato com data válida:** 2024-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-08-29** — Remessa (TPU 123)
> **2024-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-24** — Provimento (TPU 237)
> **2024-07-23** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-07-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-04** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2024-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-27T20:03:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-29T14:54:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-02-15T11:56:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-15T11:56:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-15T11:56:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-22T11:46:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-06-01T17:53:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "impedimento", "valor": 30}]}
- 2024-06-07T10:17:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-06-11T13:36:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-07-04T10:37:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-04T10:37:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-23T19:22:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-07-24T14:59:46.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-07-24T14:59:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-29T00:18:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-29T00:18:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-29T00:18:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-08-29T00:18:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-29T20:05:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-09-27T20:03:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-02-15T11:53:59.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-03-06T21:02:19.000Z — Retirado (TPU 12205)
- 2024-05-15T15:47:35.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
- 2024-07-04T10:36:11.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-07-23T19:33:47.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-08-29T20:05:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12216](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12216)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-02-15 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-05-15 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-05-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-01 — Redistribuição; sorteio; impedimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-07-23 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-07-24 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-08-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-29 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2024-02-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- Que questão do assunto «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2024-05-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- Que questão do assunto «Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2024-07-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00480737720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2368216/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00053883420234058104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1371935/) — classe: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível; referências coincidentes: 12216
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Presidente da TRU
- [TRF2 — 00071379820184025112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511286/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 00470587320234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2344377/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00982961820174025158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4004854/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF2 — 50068177120204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3994042/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12216
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJRN — 00016109220108200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3396297/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12216
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 1ª VARA