# Registro público: TJSE — 00012868920128250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212573/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212573.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e2814cfa6b169393925e2f69d69cf82a7366e96777e4e7f46cd0efa837a571b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 98
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-29
- **Último ato com data válida:** 2020-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-31** —  (TPU )
> **2017-07-27** — Petição (TPU 85)
> **2017-07-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-20** —  (TPU )
> **2017-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-08** —  (TPU )
> **2017-05-26** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2017-05-26** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-23T11:49:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-06-09T16:35:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-24T09:58:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2013-02-07T08:55:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-07-31T15:29:10.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-20T11:07:51.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-08T03:07:15.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-26T13:34:20.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-25T11:12:22.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-20T09:53:58.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-07T13:36:33.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-07T13:36:05.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-12T12:37:43.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-15T14:36:25.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-15T14:36:25.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-27T13:19:14.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-13T10:05:50.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-06T17:14:39.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-01T14:39:56.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-01T13:24:17.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-10T09:39:59.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-02T10:16:25.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-24T08:55:21.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-18T09:42:27.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-18T09:30:13.000Z —  (TPU None)
- 2014-07-14T13:46:32.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-18T20:41:33.000Z —  (TPU None)
- 2014-06-02T14:20:32.000Z —  (TPU None)
- 2014-03-17T08:21:30.000Z —  (TPU None)
- 2014-01-29T13:43:29.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-12T08:16:41.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-24T11:02:33.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-17T09:17:06.000Z —  (TPU None)
- 2013-10-17T09:16:11.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-21T10:22:13.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-21T08:51:37.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-04T11:27:27.000Z —  (TPU None)
- 2013-02-14T11:44:24.000Z —  (TPU None)
- 2012-10-12T09:09:28.000Z —  (TPU None)
- 2012-10-05T13:11:21.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 98 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212573.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 98 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2012-09-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2013-02-07 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-04-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2014-04-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2014-07-18 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2014-09-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2015-03-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2015-04-24 — Audiência; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-04-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-05-26 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-06-23 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-07-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-07-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-09-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-04-27? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-04-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00015073820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSE — 00007897120138250066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213489/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / MALHADOR
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00007720520138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí