# Registro público: STJ — 00001544620154058106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2126233/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2126233.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86976ab844fb6b61f281234ed61c8b1a4827d9450bdcd05a18d097e48e055bc2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-13
- **Último ato com data válida:** 2025-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-06** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2025-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-24** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2024-08-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-08-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano ao Erário | Equilíbrio Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-23T14:00:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-11-23T14:15:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-01-22T12:16:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-01-23T17:30:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-01-23T17:55:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-23T17:55:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-19T20:16:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-06-19T20:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-26T16:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-06-27T19:30:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-07-08T18:22:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-07-09T12:22:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-07-16T11:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-07-22T15:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-07-22T17:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-29T17:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-03-11T19:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-13T18:47:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-01-22T12:27:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-19T20:25:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-01T05:12:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-07-10T05:01:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-24T15:10:00.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2025-03-06T17:31:46.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2025-03-10T00:30:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-01T15:33:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-01T15:33:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-06-19T20:00:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-26T16:05:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-06-27T19:30:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-06-28T18:32:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-08T18:06:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-07-08T18:45:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-07-09T12:06:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-07-09T17:45:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-07-16T11:12:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-07-22T15:24:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-29T16:40:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-24T15:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-07T03:01:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2126233.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)
- [Outros processos do assunto TPU 10430](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10430)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Equilíbrio Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-01-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-19 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-27 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-08 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-16 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-22 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-24 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-03-06 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-04-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-04-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-06-27 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2025-02-24 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2025-03-06 trata do assunto oficial «Dano ao Erário»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-14T17:59:41\.005943687Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 86976ab844fb6b61f281234ed61c8b1a4827d9450bdcd05a18d097e48e055bc2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003352520218160143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4213707/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10430
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [STJ — 00003777220038160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4599263/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10430
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJPR — 00359263220218160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549297/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10430
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004428420128260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5209339/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10430
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJPR — 00000137220138160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4823011/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10430
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / CURITIBA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 00513858320098220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4718656/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10430
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 50807169120208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4641972/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10430
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00000508720174013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4580664/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10430
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES) / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS