# Registro público: TSE — 06001724920216000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212675/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212675.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7837d5ddf4d7de8a0055e62da938a3014fd2436cab68209994490b0a302c7d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-22
- **Último ato com data válida:** 2022-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-31** — Remessa (TPU 123)
> **2021-05-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-17** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2021-05-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-19T18:07:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-07T13:28:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-18T17:01:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-31T15:02:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-03-22T15:14:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-04-19T18:07:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-07T13:26:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-13T19:55:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-05-14T16:03:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-17T16:35:39.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2021-05-19T14:40:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-05-19T14:40:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-05-19T14:40:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-19T14:40:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-31T15:02:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-17 — Determinação de Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-05-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:48\.416336920Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-22T15:14:04\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a7837d5ddf4d7de8a0055e62da938a3014fd2436cab68209994490b0a302c7d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06005104620246220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162719/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
- [TSE — 06005123020246200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162315/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
- [TRE-RJ — 06000665520206190045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442638/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 045ª ZONA ELEITORAL DE PORCIÚNCULA RJ
- [TSE — 06005122620246210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162375/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE CGE