# Registro público: TJAP — 00007114120238030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2127111/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2127111.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 942e634fec193d61b0221cfd324472d2df7fcf675651da058f15fb27297b4bae

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 99
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-09
- **Último ato com data válida:** 2023-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-22** — Mandado (TPU 106)
> **2023-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Fornecimento de medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-09T11:58:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-09T13:16:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-10T20:51:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-07T09:52:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-07T14:52:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-16T08:02:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-03-13T11:32:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-03-14T15:28:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-04-20T09:56:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-04-20T16:22:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-05-11T11:43:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-05-17T20:29:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-05-22T15:07:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-05-25T22:32:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-05-31T22:18:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-06-14T16:56:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-07-12T14:49:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-07-31T22:29:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-09-08T18:23:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-10-06T10:58:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-10-10T16:12:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-10-11T21:18:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-11-07T09:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-11-10T09:49:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-11-22T15:54:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-09T13:16:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-10T11:32:43.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-10T20:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-01-12T10:35:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-07T09:52:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-07T14:52:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-08T09:46:26.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-08T11:05:02.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-08T11:05:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-08T11:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-09T08:11:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-02-16T08:00:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-03-01T12:11:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-03-01T21:00:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2023-03-01T22:07:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16275", "nome": "1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2127111.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12484)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/942e634fec193d61b0221cfd324472d2df7fcf675651da058f15fb27297b4bae.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de medicamentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2023-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-11-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-12-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/98`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-08 trata do assunto oficial «Fornecimento de medicamentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:49:12\.556000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230109115832
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 942e634fec193d61b0221cfd324472d2df7fcf675651da058f15fb27297b4bae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00007114120238030001 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Fornecimento de medicamentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 99 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/942e634fec193d61b0221cfd324472d2df7fcf675651da058f15fb27297b4bae.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 942e634fec193d61b0221cfd324472d2df7fcf675651da058f15fb27297b4bae
- **SHA-256 do comentário:** 4f3967722827971dc6cad2489ae2070a9c81a5807b52e5930c30ac980c33cc98