{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21275,"origem":"stj","sha256_origem":"8e3ca6a48c14f7f02b9c2db58d63b3f810c0ecd5e733a365e1334dff67ff8672","registro_original":{"id_fonte":"000833938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093047","numero_registro":"202200839175","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão que\nnegou seguimento ao recurso especial, não se pode conhecer do agravo\nem recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula n. 182\ndeste Tribunal Superior.\n2. A pena-base, conforme anotado pelo Parquet, foi excessivamente\nexasperada. Por tal razão, faz-se necessária a sua redução e, tendo\nem vista a existência de duas circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, aplica-se a fração de 1/6 para cada uma delas.\n3 Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício\npara reduzir a pena.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f1b54e12dbecc5491c740e1d63a01a686ca52d9880876749d881aa5f607d9559","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}