# Registro público: TRT3 — 00000552920125030031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Contagem
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2127705/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2127705.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1467570604f40aaefe6bd1373dca028e11d5f17cb00028d5165493f4d0e4b8ba

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-13
- **Último ato com data válida:** 2016-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-16** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-12-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-10-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-12-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-01-25** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2012-01-25** — de Instrução (TPU 12749)
> **2012-01-13** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Horas Extras | Férias | Férias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-01-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-01-25T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2013-12-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-02T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-03-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-01-13 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-01-25 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-01-25 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-12-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-01-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-03-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-03-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-04-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-10-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-12-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Aviso Prévio» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2012-01-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000856420125030031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2967012/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 10303, 13745, 13809, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Contagem
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT12 — 00000217320155120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2186652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10301, 10303, 13809, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT24 — 00018316320125240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/775861/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 10303
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT3 — 00001666320145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141776/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 10303, 13745, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001398020145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445189/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 10303, 13745, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJPE — 00000307720148171430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118293/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10301, 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ
- [TRF6 — 00389826720144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950521/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10301, 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / Gabinete 08
- [TRT12 — 00000190720265120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220448/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13809
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Contagem / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** cdfeba955455132316f8249cd76456b7ec748b6433b8a610e1dde7302f2503a7
- **SHA-256 do registro documental:** 1467570604f40aaefe6bd1373dca028e11d5f17cb00028d5165493f4d0e4b8ba
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)