# Registro público: STJ — 00001577420128260576

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2128129/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2128129.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af9d266cdc8bd92ecbad14fdc8afd64964512022b7205527f9205d5d56e8b2ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-08
- **Último ato com data válida:** 2018-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-01-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-01-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-27** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-11-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-09-26** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2017-09-18** — Publicação (TPU 92)
> **2017-09-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-09-15** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2017-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-03-31T09:01:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-03-31T10:44:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-05-18T16:17:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2016-06-09T10:09:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2016-08-26T17:44:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-21T15:00:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-22T15:57:24.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2016-09-22T16:15:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-19T14:27:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2017-06-26T15:44:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2017-06-29T11:33:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-03T16:11:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-03-08T08:24:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-04T18:04:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-20T05:17:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-06-14T05:41:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-04-07T09:10:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-10T14:12:31.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-04-11T05:21:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-04-25T17:46:34.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-06-08T05:03:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-20T05:45:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-15T10:20:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-15T15:25:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-09-18T05:29:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-26T17:04:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2017-11-27T05:01:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-01-09T16:08:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-01-09T16:08:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-05-19T19:07:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-05-27T16:43:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-05-27T16:50:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-13T15:32:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-13T19:25:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-04-10T19:00:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-07T15:10:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-07T18:59:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-16T15:11:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-06-16T16:06:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-19T14:30:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2128129.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10023)
- [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-03-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-05-18 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-09 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-08-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-09-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-06-19 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-26 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-11-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-11-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-11-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-01-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-01-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2016-05-18 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2017-09-26 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-01-09 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:42:28\.487923475Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-03\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: af9d266cdc8bd92ecbad14fdc8afd64964512022b7205527f9205d5d56e8b2ce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001645320084013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217208/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00000068120178160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168542/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF1 — 00002459220054013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 01ª Lavras
- [STJ — 00000110520114036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168202/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10023
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / PRESIDÊNCIA
- [TRF1 — 00002455620174013102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161487/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 06ª - Macapá
- [TJTO — 00282470320158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161419/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF1 — 00002451820164013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161195/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 07ª - Belém
- [TJRN — 00114847020068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160363/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10023
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos à execução: como o executado se defende](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-a-execucao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem é citado numa execução de título extrajudicial não apresenta contestação — o instrumento de defesa é outro: os embargos à execução, disciplinados nos arts. 914 a 920 do CPC. Tecnicamente, trata-se de uma ação autônoma que o executado ajuíza contra o exequente para discutir a dívida, o título ou os atos executivos. A lei atribui eficácia executiva a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** embargos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a203abf948c9cfe38eb0c3aba650d9f531e9e2e01a099519205ae3e900afd943
- **SHA-256 do registro documental:** af9d266cdc8bd92ecbad14fdc8afd64964512022b7205527f9205d5d56e8b2ce
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-a-execucao%2F)