# Registro público: TJBA — 00020856420188050146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212813/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/212813.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa0efe757f9b2a37100f07beb92fd93bd1d28ff9e92d9dab527cf2be4a9cc798

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-17
- **Último ato com data válida:** 2020-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-04-02** — Decadência ou perempção (TPU 11879)
> **2019-04-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-12** — Audiência (TPU 970)
> **2018-05-11** — Mandado (TPU 985)
> **2018-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-11** — Mandado (TPU 106)
> **2018-05-03** — Mandado (TPU 106)
> **2018-05-02** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-17T16:47:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2018-04-17T16:47:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-18T12:23:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-18T12:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-18T12:23:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-18T12:23:22.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-04-19T07:34:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-19T07:36:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-19T09:32:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-19T09:32:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2018-05-03T12:42:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2018-05-11T07:18:23.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-05-11T09:53:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-06-12T11:48:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2019-02-19T13:15:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2019-03-18T10:07:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2019-03-18T10:07:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2020-05-08T10:57:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2018-04-18T16:47:34.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2019-04-02T11:50:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2018-04-17T16:47:34.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2018-04-18T09:44:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2018-05-02T15:27:06.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2018-05-11T07:14:14.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}
- 2019-04-02T11:50:34.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17125", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-18 — Audiência; preliminar; designada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-05-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-06-12 — Audiência; realizada; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-03-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-04-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-04-02 — Decadência ou perempção — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00054601020178050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167666/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO
- [TJBA — 80007217320218050223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219303/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / VARA CRIME
- [TJSP — 00038256720228260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJBA — 00020280720228050146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/218825/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO
- [TJSP — 10067458820228260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153976/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITANHAEM
- [TJSP — 15003085320228260660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150934/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / VARA UNICA DE VIRADOURO
- [TJRJ — 00008477320208190041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / PARATY J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRR — 08004342120168230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958284/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / VARA CRIMINAL