# Registro público: TRE-CE — 06000244820266060080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-05-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2128170/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2128170.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb33e3e63811a32251581e57524fd54fc091b20e88d8105f0e02fc9d6433f718

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-05-20
- **Último ato com data válida:** 2026-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-02** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-06-02** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-06-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-21** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-05-20T12:28:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-05-29T09:20:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-05-21T14:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-05-29T09:20:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-06-02T23:03:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-06-03T10:02:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-06-03T10:03:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-05-20T12:28:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-06-02T09:13:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-06-02T09:13:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-06-03T10:04:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2026-06-03T10:04:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "77147", "nome": "80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-05-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-05-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-05-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-06-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-06-02 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-06-02 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-06-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-06-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-06-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-06-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T22:56:32\.858000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260520122853
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cb33e3e63811a32251581e57524fd54fc091b20e88d8105f0e02fc9d6433f718

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000250420246060080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2134520/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06000293820206060094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2266793/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 94 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-GO — 06000415620266090030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281473/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 030ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RIO VERDE
- [TRE-CE — 06000253320266060080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2127777/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-MG — 06000129620206130032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5280243/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TRE-TO — 06000418320256270032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5278689/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / GABINETE DA CORREGEDORIA
- [TRE-GO — 06000418120256090033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5278631/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS
- [TRE-PA — 06000011620206140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5278250/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 80 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 040ª ZONA ELEITORAL DE TUCURUÍ PA