{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21285,"origem":"stj","sha256_origem":"159e806999ae9493ca82e6347f085768fcd67500a464a34cbdba3933495ace4c","registro_original":{"id_fonte":"000833955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"153476","numero_registro":"202102872554","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE\nFOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO SEM\nA PRESENÇA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. COMPARECIMENTO DE DEFENSOR\nPÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1.  Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"não é causa de\nnulidade do decreto de prisão preventiva a ausência do defensor na\naudiência de custódia, sobretudo porque realizada ainda durante a\nfase embrionária da investigação policial, antes, portanto, da fase\nprocessual, que é orientada pelos princípios do contraditório e\nampla defesa, onde a ausência de defesa técnica é, sim, causa de\nnulidade (Súmula 523/STF). Precedentes do STJ.\"(RHC 111.891/MT, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n18/06/2019, DJe 01/07/2019).\n2. No caso, embora a audiência de custódia tenha sido realizada\ntardiamente, quando já havia resposta à acusação e já era conhecido\no Defensor constituído do réu, não houve prejuízo ao Agravante,\nnotadamente porque foi designado Defensor Público para o\nacompanhamento do ato, de forma que não se verificou cerceamento de\ndefesa.\n3. Não havendo a demonstração de prejuízo, incabível a decretação da\nnulidade requerida pela Defesa (art. 563 do Código de Processo\nPenal).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"189fa52fe5417e2901c64074fdecd9c06d6ad6312030c2ec8eb139fc2749114c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}