# Registro público: TRT11 — 00000569320215110251 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Coari - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-03-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2128648/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2128648.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0fccaaaf952757ce5e7c5b08f582ab31b5e27e6902091146ab032631340ab060 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-26 - **Último ato com data válida:** 2021-07-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-22** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-05-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-05-28** — Publicação (TPU 92) > **2021-05-27** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2021-05-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-27** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2021-05-25** — Conclusão (TPU 51) > **2021-04-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-04-20** — Petição (TPU 85) > **2021-04-06** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-03-26T10:27:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27821", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coari"}} - 2021-03-26T10:27:59.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27821", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coari"}} - 2021-03-29T10:27:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27821", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coari"}} - 2021-03-30T09:51:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27821", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coari"}} - 2021-03-31T01:21:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27821", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coari"}} - 2021-03-31T01:21:24.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27821", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coari"}} - 2021-04-05T10:31:29.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27821", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coari"}} - 2021-04-06T06:51:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27821", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coari"}} - 2021-04-20T09:22:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27821", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coari"}} - 2021-04-28T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27821", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coari"}} - 2021-05-25T16:37:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27821", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coari"}} - 2021-05-27T13:28:08.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27821", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coari"}} - 2021-05-27T13:29:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27821", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coari"}} - 2021-05-28T01:20:54.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27821", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coari"}} - 2021-05-28T01:20:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27821", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coari"}} - 2021-06-11T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27821", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coari"}} - 2021-07-22T16:46:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27821", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coari"}} - 2021-03-30T09:50:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27821", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coari"}} - 2021-05-27T13:28:08.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27821", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coari"}} - 2021-07-22T16:46:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27821", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Coari"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0fccaaaf952757ce5e7c5b08f582ab31b5e27e6902091146ab032631340ab060.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-03-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-26 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-03-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-03-31 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-04-05 — de Instrução; cancelada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-04-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-05-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-05-27 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-05-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-05-27 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-05-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-05-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-06-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-07-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-07-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-22 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-13T13:44:50\.014000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210326102758 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0fccaaaf952757ce5e7c5b08f582ab31b5e27e6902091146ab032631340ab060 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT11 — 00001573720175110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275263/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT11 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coari / 1ª Vara do Trabalho de Parintins - [TRT11 — 00001972720245110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130200/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coari / 19ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT20 — 00005022220205200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985176/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coari / Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT22 — 00005495720115220108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985142/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coari / VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS - [TRT20 — 00005076720225200014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985052/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coari / Vara do Trabalho de Lagarto e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT10 — 00002207820205100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985034/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coari / 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF - [TRT23 — 00002130620215230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coari / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT20 — 00005083920235200007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984970/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Coari / 7ª Vara do Trabalho de Aracaju ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2 - **SHA-256 do registro documental:** 0fccaaaf952757ce5e7c5b08f582ab31b5e27e6902091146ab032631340ab060 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000569320215110251 no TRT11 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Coari”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0fccaaaf952757ce5e7c5b08f582ab31b5e27e6902091146ab032631340ab060 - **SHA-256 do comentário:** ca02f103a978a9545d94d69e2efd4ad24613fd57f0a1047d8c5676cd0361c5f2