# Registro público: TRF5 — 00235284020234058000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2128673/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2128673.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fdd3c9ecf16ed4e871e76cb7f338b8aed05e27935f1669291cc8a404c485472a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-20
- **Último ato com data válida:** 2024-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-18** — Remessa (TPU 123)
> **2024-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-18** — Anulação de sentença/acórdão (TPU 11373)
> **2024-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-17** — Mérito (TPU 12200)
> **2024-03-25** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2024-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Juros/Correção Monetária | Servidores Inativos | Competência dos Juizados Especiais | Repetição de indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-20T13:00:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-21T16:33:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-10-07T00:03:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-10T11:19:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-03-25T14:10:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-25T14:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-18T14:37:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-14T00:13:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-18T00:02:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-18T00:02:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-18T00:02:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-18T02:31:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2023-09-20T13:00:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-21T18:25:32.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2024-03-25T14:07:45.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-04-17T16:35:38.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-04-18T14:37:10.000Z — Anulação de sentença/acórdão (TPU 11373)
- 2024-05-18T02:31:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6005)
- [Outros processos do assunto TPU 6050](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6050)
- [Outros processos do assunto TPU 10651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10651)
- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Juros/Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Servidores Inativos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Competência dos Juizados Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-21 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-03-25 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-17 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-18 — Anulação de sentença/acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-05-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-18 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Juros/Correção Monetária» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2024-03-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- Que questão do assunto «Juros/Correção Monetária» foi examinada no registro «Anulação de sentença/acórdão» em 2024-04-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-18 no assunto oficial «Juros/Correção Monetária»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00358474020234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2306075/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651, 6005, 6007, 6050
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMG — 16978748720128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3745631/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6005, 6007, 6050
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50006625420214025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431309/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6005, 6007
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF5 — 00452278720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2292060/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651, 6005, 6007, 6050
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00200728220234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2113899/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651, 6005, 6007, 6050
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00093583720144013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1631758/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6005, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Gabinete 15
- [TRF2 — 00076320820164025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095075/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007, 6050
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01197988020174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4910283/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6007, 6050
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3f1738d33131337d2a8a7bef9d8846640af5b1b7b1ec1e194d2f1060cc8682b9
- **SHA-256 do registro documental:** fdd3c9ecf16ed4e871e76cb7f338b8aed05e27935f1669291cc8a404c485472a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 97d56dde92e51eb051ba7b3062948dec90f85c865c3c6b8485290b102aeafc0c
- **SHA-256 do registro documental:** fdd3c9ecf16ed4e871e76cb7f338b8aed05e27935f1669291cc8a404c485472a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)

### [REsp 2.194.074 do STJ: juros e correção monetária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2194074/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2194074%2F)