# Registro público: TRF5 — 00225445320234058001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2128793/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2128793.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55a951064d9adb3d4566d24a94b812357ed9968a92fb967e71b8d8d902390ed3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-19
- **Último ato com data válida:** 2024-12-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-20** — Remessa (TPU 123)
> **2024-12-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-11-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-14** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-11-14** — Provimento (TPU 237)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

RMI - Renda Mensal Inicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-19T20:06:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-07-26T10:22:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-08-16T10:10:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-10-24T13:14:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-14T13:29:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-14T13:29:54.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-11-14T13:29:54.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-11-14T13:29:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-21T10:59:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]}
- 2024-12-13T00:05:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-14T00:02:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-17T00:04:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-19T19:55:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-12-19T19:55:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-12-20T18:05:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2024-07-19T20:06:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-24T13:12:28.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2024-11-14T11:52:09.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-12-20T18:05:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6120](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6120)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/55a951064d9adb3d4566d24a94b812357ed9968a92fb967e71b8d8d902390ed3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- RMI - Renda Mensal Inicial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-07-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-11-14 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-11-14 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-11-14 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-21 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-12-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-12-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-20 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-10-24 trata do assunto oficial «RMI - Renda Mensal Inicial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-19 trata do assunto oficial «RMI - Renda Mensal Inicial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:34:06\.890000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240719200643
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 55a951064d9adb3d4566d24a94b812357ed9968a92fb967e71b8d8d902390ed3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00212722720234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2114211/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6120
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00005678220134036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312091/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6120
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF2 — 01407763220174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262800/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6120
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 00085127220254058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1834792/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6120
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00062667420234058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4530624/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6120
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 00969486620164025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255891/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6120
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 01702919820164025167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230425/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6120
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF1 — 00003109120134013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308864/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6120
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 02ª Governador Valadares


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1140/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto).” São 48 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** inicial, mensal, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** c4a7d48eff01e720f13e3e4a33667fc41e1670ceac7d70fe196d546b0d1a32fe
- **SHA-256 do registro documental:** 55a951064d9adb3d4566d24a94b812357ed9968a92fb967e71b8d8d902390ed3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1140%2F)

### [RMI no INSS: como se calcula a renda mensal inicial](https://wikijuridica.com.br/glossario/rmi/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frmi%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00225445320234058001 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “RMI - Renda Mensal Inicial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Relatoria Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2024-12-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/55a951064d9adb3d4566d24a94b812357ed9968a92fb967e71b8d8d902390ed3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 55a951064d9adb3d4566d24a94b812357ed9968a92fb967e71b8d8d902390ed3
- **SHA-256 do comentário:** 6b480a89cf3d542193542c9dae83aca4d46d7f3de0a29066b54038ac96b92698