{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21292,"origem":"stj","sha256_origem":"8b427ea62016d1f8ff563855cd93b8caa776bbd18088934f68f57bc499f6ecf9","registro_original":{"id_fonte":"000833962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"55384","numero_registro":"201500014242","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ISOLAMENTO CAUTELAR.\nPOSSIBILIDADE. CONTENÇÃO DE TUMULTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 60 da Lei de Execução Penal, a autoridade\nadministrativa penitenciária poderá decretar o isolamento preventivo\nde detentos por até 10 dias.\n2. In casu, o agravante se envolveu num tumulto, tendo sua conduta\nsido devidamente considerada como subversão da ordem e da\ndisciplina, não havendo que se falar em ilegalidade na determinação\nde isolamento cautelar.\n3.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dc04527456f5d05c779fa068289b3530e0927c8f9ecd4119d3585de06b7cbd80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}