# Registro público: TRT12 — 00000194620195120045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2129221/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2129221.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd8d4f7664d60e204824b941b6b944131228f55cea24812fb58f4824b11ed733

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 200
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-10
- **Último ato com data válida:** 2024-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-05-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Contratuais | Adicional Noturno | Horas Extras | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Cálculo/Repercussão | Trabalho aos Domingos | Adicional de Insalubridade | Adicional de Transferência | Salário por Equiparação/Isonomia | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral Coletivo | Assédio Moral | Indenização por Dano Moral | Equipamento de Proteção Individual - EPI

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-10T09:40:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-10T09:40:30.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-01-10T13:39:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-22T22:26:47.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-02-06T12:05:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-27T14:38:02.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-04-08T11:21:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-08T11:39:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-04-09T10:29:51.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-04-09T10:30:12.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-04-09T11:49:15.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2019-05-23T20:10:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-09-25T19:32:55.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2019-10-04T17:18:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-04T17:18:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-10T14:59:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-10T15:17:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-10T15:24:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-12T13:29:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-31T08:54:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-04T04:55:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-20T12:02:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-31T14:20:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-03T13:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-28T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-11-04T13:00:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-04T13:00:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-05T01:23:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-11-05T01:23:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-11-05T01:23:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-11-05T01:23:56.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-11-26T10:35:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-29T23:42:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-30T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-11-30T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-12-14T15:07:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2022-01-11T15:47:34.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2022-01-11T15:49:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2022-01-11T15:49:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}
- 2022-01-12T01:21:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19397", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 200 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13804](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13804)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13880)
- [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14011)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)
- [Outros processos do assunto TPU 14118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14118)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00000257420195230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1449104/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13804, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TST — 00016343620165120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2103301/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13804, 13880
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT5 — 00000338120165050222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2888608/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13804, 13880
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas
- [TRT23 — 00020332520135230136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/720863/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13804, 13880
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT13 — 00002736220265130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5019254/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 14011, 14118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT21 — 00002600920155210013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4319916/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 14011, 14118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 3ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT2 — 00003400220115020252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3606992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14011, 14118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 2ª Vara do Trabalho de Cubatão
- [TRT23 — 00001712520215230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033356/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13804, 14118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE