# Registro público: STJ — 00001491520164030000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2129298/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2129298.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 457ee4f0d0a438e9f1585ba4404dd2b562a754cd62ed00675a0dbcadf04a4326

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-13
- **Último ato com data válida:** 2018-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-08-27** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-23** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-22** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-08-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-01** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-23T17:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-07-23T17:33:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-17T16:52:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-08-20T13:36:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-08-27T13:41:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-13T14:35:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-23T17:43:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-01T13:08:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-20T19:50:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-22T15:28:33.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-08-23T05:11:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-20T16:40:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-20T16:40:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-08-01T13:45:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-17T16:52:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-08-22T19:40:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-27T13:41:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10279](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10279)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-07-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-08-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-17 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-08-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-08-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-22 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-08-22 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-08-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-20 trata do assunto oficial «Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:50:40\.743044263Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-07\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 457ee4f0d0a438e9f1585ba4404dd2b562a754cd62ed00675a0dbcadf04a4326

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003257920204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4083854/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10279
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004465520128020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5258813/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10279
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJAP — 00031373620178030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137072/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10279
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [STJ — 00003038820178160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3891066/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10279
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TST — 00012861320105030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048986/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10279
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJAP — 00029439120218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5014194/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10279
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJRR — 08013609520248230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985374/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10279
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRE-AL — 06001717820196020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768175/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10279
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Processo administrativo disciplinar: fases e defesa](https://wikijuridica.com.br/administrativo/processo-administrativo-disciplinar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Processo administrativo disciplinar, ou PAD, é o procedimento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração ligada ao cargo e, se comprovada, aplicar sanção. No regime federal da Lei nº 8.112/1990, ele não começa com culpa presumida: a portaria delimita a apuração, uma comissão instrui o caso, o servidor conhece a acusação, produz prova e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativo, disciplinar
- **SHA-256 do HTML autoral:** d3f1f077fbb275b778559190214a7471722c1545381dc7ea640b7cf39ac90ae1
- **SHA-256 do registro documental:** 457ee4f0d0a438e9f1585ba4404dd2b562a754cd62ed00675a0dbcadf04a4326
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fprocesso-administrativo-disciplinar%2F)