# Registro público: TJSE — 00427416020158250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2129454/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2129454.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 436121aeb7fe8a9514b9fc9b43c26b865f2dd851911feabd92501745b78f92fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-18
- **Último ato com data válida:** 2016-07-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-07-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-07-14** — Remessa (TPU 123)
> **2016-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-04-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-04-26** — Incompetência territorial (TPU 11378)
> **2016-04-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-04** — Petição (TPU 85)
> **2016-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-03-29** — Petição (TPU 85)
> **2016-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-18T10:20:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2016-07-14T10:46:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-07-14T10:39:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-10T02:53:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2016-04-04T11:31:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-29T23:16:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-22T07:59:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2015-12-18T12:40:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-04-27T09:12:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-01-20T12:00:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-18T08:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-04-26T12:14:23.000Z — Incompetência territorial (TPU 11378)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8328", "nome": "3ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2016-04-05T08:56:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-31T08:00:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-19T12:35:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-01-13T09:16:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-18 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-01-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-01-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-01-22 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-03-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-04-26 — Incompetência territorial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-05-10 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-07-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-07-18 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-02T11:44:53\.678000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151218120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 436121aeb7fe8a9514b9fc9b43c26b865f2dd851911feabd92501745b78f92fc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00168200220158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2130533/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00002015020148250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3726681/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [TRT3 — 00001704120135030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215747/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba
- [TJSE — 00327474720118250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2130305/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10655
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TRT17 — 00002061720205170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215647/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara do Trabalho de Vitória
- [STJ — 00004442720218160050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215603/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TRT2 — 00005386120155020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215570/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 70ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005377720125020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215452/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
- **SHA-256 do registro documental:** 436121aeb7fe8a9514b9fc9b43c26b865f2dd851911feabd92501745b78f92fc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)