# Registro público: TRT19 — 00000750920235190057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2129554/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2129554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dfc8e9121b8b4a1f9503ce0ee8d08e6cba66f59aeb97bb8f5814666595659886

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-09
- **Último ato com data válida:** 2023-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-17** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2023-03-17** — Inicial (TPU 12747)
> **2023-03-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-15** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Guias do Seguro Desemprego | Levantamento do FGTS | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-09T10:42:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-02-09T14:29:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-09T14:31:29.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-02-14T10:16:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-04T01:21:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-04T01:21:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-07T10:50:34.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-03-08T11:45:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-14T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-14T11:08:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-14T13:28:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-15T01:20:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-15T01:20:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-15T01:20:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-15T01:20:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-17T01:27:09.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-03-22T14:56:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-03-23T00:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-27T09:40:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-27T09:40:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-22T13:40:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-14T10:30:01.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2023-03-14T13:27:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-05-22T20:36:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47217", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO"}}
- 2023-05-29T09:33:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
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- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001307220195230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4007859/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13451, 13471, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT14 — 00001453120265140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3341051/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13451, 13471, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT23 — 00001309620245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4007295/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13451, 13471, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT23 — 00000746120215230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2671195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13451, 13471, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT14 — 00000189520225140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168199/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13451, 13471, 13996, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT12 — 00000802420215120048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672511/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13451, 13471, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT14 — 00000896020225140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2130042/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13451, 13471, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT18 — 00001083020265180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2128244/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13451, 13471, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO / Anapolis - 04a Vara