{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21296,"origem":"stj","sha256_origem":"30790d868058e40c0ccf769b635c74a8b54de849f6f7ca93a0f3e4cd9411a6b2","registro_original":{"id_fonte":"000833966","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"170934","numero_registro":"202202938821","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM\nDE DINHEIRO. CORRUPÇÃO ATIVA. FAVORECIMENTO REAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nGRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE, QUE\nRESPONDE POR DIVERSOS CRIMES GRAVES E FOI DENUNCIADO COMO CHEFE DA\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL POR INÚMEROS CRIMES.  FUNDADO\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.  NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A\nATUAÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO.  MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.\nINSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Agravante teve a prisão temporária decretada, no dia\n12/04/2022, convertida em preventiva quando do recebimento da\ndenúncia que lhe imputa a prática dos crimes do art. 2º, caput, c.c\n§ 3º (comando individual) e § 4º, incisos I (participação de\nadolescentes) e II (concurso de funcionário público) da Lei\n12.850/2013; dos arts 333, parágrafo único, e 349-A, do Código\nPenal, do art. 33, caput, por quatro vezes, incidindo em um delas a\ncausa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, e do\nart. 1º, caput, c.c § 4º da Lei 9.613/98.\n2. O decreto prisional está devidamente fundamentado, com a\nindividualização da necessidade da constrição do Agravante, visto\nque foi ressaltado que a prisão se faz necessária para garantir a\nordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas\ndesenvolvidas, considerando que o Réu, além de responder pelos\nmesmos crimes, homicídios e porte de arma, foi denunciado por\nchefiar, por mais de uma década, organização criminosa voltada à\npratica reiterada do tráfico de drogas, em larga escala, responsável\npor uma série de delitos, cometidos sob seu comando.\n3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, \"a\nnecessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes\nde organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da\nordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e\nsuficiente para a prisão preventiva\" (STF, HC 95.024/SP,\nRel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2009).\n4. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,\nquando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do\ndelito e no risco de reiteração delitiva, indicando que as\nprovidências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a\nordem pública e evitar a prática de novos crimes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"229ea1cb5908521e59a3efdd0f635ac9e8c91420ae2de235853ed38c49894b5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}