# Registro público: STM — 70002808020257030103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Leonardo Puntel
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2129796/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2129796.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66c229babedfef303e5b83dc1ac5a395cd9e4ebcdc77b9cbe122a775ec18f525

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-08
- **Último ato com data válida:** 2026-09-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-08** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-06** — Remessa (TPU 123)
> **2026-07-19** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-07-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-07-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2026-07-09** — Remessa (TPU 123)
> **2026-07-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Deserção | Deserção privilegiada | Acordo de Não Persecução Penal | Estado de Necessidade exculpante | Suspensão do Processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-08T13:57:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2026-09-08T13:56:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2026-08-06T18:41:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2026-08-06T18:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2026-07-09T15:24:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2026-07-09T15:24:01.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}}
- 2026-07-08T15:36:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}}
- 2026-07-08T15:36:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2026-07-19T23:55:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2026-07-09T15:25:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2026-07-09T15:24:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2026-07-09T15:24:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82292", "nome": "Sec Gab Min Leonardo Puntel"}}
- 2026-07-08T17:35:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}}
- 2026-07-08T17:35:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92999", "nome": "Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11127](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11127)
- [Outros processos do assunto TPU 11131](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11131)
- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)
- [Outros processos do assunto TPU 11107](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11107)
- [Outros processos do assunto TPU 8939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8939)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Deserção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Deserção privilegiada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Estado de Necessidade exculpante — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Suspensão do Processo — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-07-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-07-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-07-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-07-09 — Redistribuição; prevenção; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-07-09 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-07-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-07-19 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-08-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-09-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70009746120197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467724/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11107, 11127, 11131, 8939
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Leonardo Puntel / Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto
- [STM — 70010269120187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2535129/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 11107, 11127, 11131
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Leonardo Puntel / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
- [TJMSP — 08006876120229260010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1040840/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11131
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Leonardo Puntel / 4ª Auditoria Militar Estadual
- [STM — 70002565220257030103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2093280/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11107, 11127, 11131, 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Leonardo Puntel / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- [TST — 00014637620105010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128105/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Leonardo Puntel / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00015231520105200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126677/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Leonardo Puntel / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00014725320105080126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113317/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Leonardo Puntel / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJDFT — 00239597420138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110121/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8939
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Leonardo Puntel / 2? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Apelação criminal: como recorrer da sentença penal](https://wikijuridica.com.br/glossario/apelacao-criminal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** apelacao, criminal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 99625ad1cd5fee591f5557d54ae2994e02b7bf9472f4f4c240a1e30c7ca1897a
- **SHA-256 do registro documental:** 66c229babedfef303e5b83dc1ac5a395cd9e4ebcdc77b9cbe122a775ec18f525
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fapelacao-criminal%2F)

### [Estado de necessidade: sacrificar um bem para salvar outro](https://wikijuridica.com.br/glossario/estado-de-necessidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Durante um incêndio, um morador arromba a porta do vizinho para atravessar o corredor e escapar das chamas. Formalmente cometeu dano e invasão de domicílio; na prática, agiu para preservar a própria vida diante de um perigo que não provocou — é justamente essa situação que o Código Penal chama de estado de necessidade.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** estado, necessidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** e3c314c8859a005b3760444fbc7adcd6790669b47398a034094ae3b8400e9972
- **SHA-256 do registro documental:** 66c229babedfef303e5b83dc1ac5a395cd9e4ebcdc77b9cbe122a775ec18f525
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Festado-de-necessidade%2F)