{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21301,"origem":"stj","sha256_origem":"1ff50241775e65d4b0fb350c7fcfbef4a00a721832da8d43c3fe8c5331b80b47","registro_original":{"id_fonte":"000834016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1832276","numero_registro":"202100403062","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nPLEITO DE LEVANTAMENTO DE BENS SUPOSTAMENTE PROVENIENTES DE RECURSOS\nADVINDOS DO FURTO COMETIDO CONTRA O BANCO CENTRAL DO BRASIL EM\nFORTALEZA/CE. LEVANTAMENTO CONDICIONADO À INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA\nACERCA DA PROPRIEDADE E DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS. PRECEDENTES.\nDÚVIDA ADMITIDA PELA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no\nsentido de que \"[a] a restituição de coisas apreendidas\ncondiciona-se à ausência de dúvida acerca da propriedade do bem e à\nlicitude de sua origem, nos termos dos arts. 120 e 121 do CPP, c/c\n91, II, do CP. [...]\" (AgRg no AREsp 1.659.758/PA, Rel. Ministro\nSEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe\n20/11/2020; sem grifos no original).\n2. No caso, não obstante admitir a ausência de certeza quanto à\norigem lícita e a propriedade dos bens apreendidos, o Tribunal a quo\nacabou por autorizar o levantamento deles, em evidente violação aos\narts. 120 e 121 do Código de Processo Penal, devendo, assim, ser\nrestabelecida a decisão de indeferimento do pedido de levantamento\ndos bens.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f1fa58c6504055f88a3a0e5b1df58e7b54a8d3063a7f8b96de9fc3799ccfe87f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}