# Registro público: TJPR — 00006885520258160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213015/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213015.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 383ab8a93bc0d57b302c678f815d6bf61a19d2f61c15163cdf05ca73c4f8b2e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-28
- **Último ato com data válida:** 2025-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-07** — Remessa (TPU 123)
> **2025-05-07** — Remessa (TPU 123)
> **2025-05-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-05-05** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-05-05** — Remessa (TPU 123)
> **2025-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-30** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-04-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-04-30** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2025-04-30** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-28T08:54:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2025-03-11T13:54:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2025-03-11T13:54:41.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-03-11T13:55:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-11T13:55:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-11T13:55:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-03-12T11:35:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2025-03-13T13:59:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-25T15:56:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-30T14:18:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-05T12:12:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-05T18:35:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-05-07T14:28:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-05-07T14:57:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-03-11T13:54:41.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2025-03-11T13:54:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-03-11T21:13:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-03-12T12:52:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-03-13T13:58:57.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-03-13T13:59:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-04-30T14:10:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2025-04-30T14:19:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2025-04-30T14:42:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-04-30T14:42:44.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2025-05-05T12:12:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2025-05-05T12:12:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-08T14:04:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5947](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5947)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/Importação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-28 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-03-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-12 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-30 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-05 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-05-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:05\.617024031Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250311135441
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 383ab8a93bc0d57b302c678f815d6bf61a19d2f61c15163cdf05ca73c4f8b2e0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002193320128260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3022586/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJPR — 01062737920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/218668/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 5947
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO
- [TJTO — 00302421720168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266539/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00314572320198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265678/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00292517520158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264065/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPI — 00002027620048180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260043/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJRS — 00374317420028210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5258723/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara Cível - Campo Bom
- [TJCE — 30018222820238060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5258280/) — classe: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; referências coincidentes: 5947
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GADES - MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE