{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21302,"origem":"stj","sha256_origem":"7ca1baa35c3e871c147b810f0e4f0e080e880a4ebf52e61e9afbcbb5c0da69d6","registro_original":{"id_fonte":"000834017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1829096","numero_registro":"202100349570","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 14 DA\nLEI N. 10.826/2006. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO\nCONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA DO APELO NOBRE.\nPEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA\nPRESCRIÇÃO. INSUBSISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVERSÃO DO JULGADO.\nSÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins\nde prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos\nconstitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo\ntexto constitucional ao Supremo Tribunal Federal.\n2. De acordo com o comando normativo contido no art. 107 do Código\nPenal, a publicação da sentença interrompe o prazo prescricional.\n3. A publicidade, requisito de existência da sentença penal, é ato\ncomplexo que se compraz com o recebimento da sentença pelo escrivão,\ncom a lavratura dos autos no respectivo termo e com o registro em\nlivro especialmente destinado para esse fim, na forma do art. 389 do\nCódigo de Processo Penal.\n4. \"Na omissão da lavratura do termo de recebimento pelo escrivão,\nprevisto no art. 389 do Código de Processo Penal, a sentença deve\nser considerada publicada na data da prática do ato subsequente,\nque, de maneira inequívoca, demonstre a publicidade do decreto\ncondenatório.\" (RHC 28.822/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,\nSEXTA TURMA, julgado em 22/08/2011, DJe 13/10/2011). In casu, o ato\nprocessual subsequente com força a atribuir publicidade ao decreto\nconstritivo reside na data em que esse foi recebido, pela servidora\nda Primeira Vara Criminal de Sinop/MT, para envio à publicação no\nDiário de Justiça eletrônico com fins de intimação, isto é, em\n24/01/2018.\n5. O Tribunal de origem concluiu que, na espécie, foram apresentadas\nprovas aptas a lastrear o édito condenatório. A inversão do julgado,\nde maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório, encontra óbice\nna Súmula n. 7/STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art389"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00389"],"jurisprudencia_citada":"(PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 741511>>-PA,\n         <<AgRg no RHC 162262>>-MA\n(PUBLICAÇÃO - CONSIDERAÇÃO DO PRIMEIRO ATO SUBSEQUENTE COMO DATA DA\nPUBLICAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 28822>>-AL,\n         <<HC 408736>>-ES\n   STF - [[HC 73242]]-GO\n(PLEITO ABSOLUTÓRIO - NOVA INCURSÃO NAS PROVAS E FATOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1964219>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5e6ce7bee1944f5ecc5bd1f866a2ffdfb37d68e8e1aeceb36832b42c1c275b84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}