{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21303,"origem":"stj","sha256_origem":"9017779978a76de7376286fb2be9b7c236e405fcddf4b184dd37af1fb8d7a6ab","registro_original":{"id_fonte":"000834018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2013532","numero_registro":"202202145230","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nCRIMES DOS ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/1990. INSTAURAÇÃO DE\nINCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nSÚMULA N. 7/STJ. CONSUNÇÃO DO CRIME DE ARMAZENAR PELO DE DIVULGAR\nMATERIAL PORNOGRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. IMPOSSIBILIDADE.\nCRIMES AUTÔNOMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias de origem consignaram que inexiste dúvida acerca da\nhigidez mental do Acusado. Desse modo, para se acolher o argumento\ndefensivo de que deveria ter sido instaurado o incidente de\ninsanidade mental, seria necessário aprofundado reexame probatório,\no que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da\nSúmula n. 7/STJ.\n2. A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de Justiça é de\nque \"[a]s condutas de armazenamento de arquivos de pornografia\ninfantojuvenil e posterior transmissão parcial dos referidos\narquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material,\nafastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da\nconsunção.\" (AgRg no AREsp 1.471.304/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0b41e16fb6138defd52c4fce0177dd1bfc114cb4d46f5d561a52360a8908a95f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}