# Registro público: STJ — 2013532

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-12-06
- **Publicação:** 2022-12-15
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21303/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21303.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9017779978a76de7376286fb2be9b7c236e405fcddf4b184dd37af1fb8d7a6ab

## Origem do registro no STJ

[Conjunto de dados oficial do STJ](<https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json>)
- **Identificador na fonte:** 000834018
- **Número de registro na fonte:** 202202145230
- **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIMES DOS ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/1990. INSTAURAÇÃO DE
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA N. 7/STJ. CONSUNÇÃO DO CRIME DE ARMAZENAR PELO DE DIVULGAR
MATERIAL PORNOGRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. IMPOSSIBILIDADE.
CRIMES AUTÔNOMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** As instâncias de origem consignaram que inexiste dúvida acerca da
higidez mental do Acusado. Desse modo, para se acolher o argumento
defensivo de que deveria ter sido instaurado o incidente de
insanidade mental, seria necessário aprofundado reexame probatório,
o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da
Súmula n. 7/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de Justiça é de
que "[a]s condutas de armazenamento de arquivos de pornografia
infantojuvenil e posterior transmissão parcial dos referidos
arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material,
afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da
consunção." (AgRg no AREsp 1.471.304/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CRIMES DOS ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/1990. INSTAURAÇÃO DE
INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA N. 7/STJ. CONSUNÇÃO DO CRIME DE ARMAZENAR PELO DE DIVULGAR
MATERIAL PORNOGRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. IMPOSSIBILIDADE.
CRIMES AUTÔNOMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias de origem consignaram que inexiste dúvida acerca da
higidez mental do Acusado. Desse modo, para se acolher o argumento
defensivo de que deveria ter sido instaurado o incidente de
insanidade mental, seria necessário aprofundado reexame probatório,
o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da
Súmula n. 7/STJ.
2. A jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de Justiça é de
que "[a]s condutas de armazenamento de arquivos de pornografia
infantojuvenil e posterior transmissão parcial dos referidos
arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material,
afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da
consunção." (AgRg no AREsp 1.471.304/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.