{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21304,"origem":"stj","sha256_origem":"7a31ac032500c931a741187e91c5a79e8d682ee612a112756361461c8ef4824c","registro_original":{"id_fonte":"000834019","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1947635","numero_registro":"202102078386","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL. PENAL. FALSIFICAÇÃO DE\nDOCUMENTO PÚBLICO POR OMISSÃO. ART. 297, § 4.º, DO CÓDIGO  PENAL.\nINEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO  NA CARTEIRA DE\nTRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior de Justiça, diante da gravidade do fato para\na aplicação da lei trabalhista e do seu potencial ofensivo a\ndireitos sociais fundamentais, tem compreendido que a ausência de\nregistro do vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e\nPrevidência Social - CTPS constitui omissão penalmente relevante e\napta a configurar o delito de falsificação de documento público, nos\ntermos do art. 297, § 4.º, do Código Penal.\n2. Diante da perfeita adequação típica, não há falar que a conduta\nimputada constituiria simples ilícito administrativo. Ademais, para\na caracterização do delito, basta o dolo genérico de omitir na CTPS,\nde forma livre e consciente, as informações que nela deveriam\nconstar.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3e6535cdd26fa265d346e1379c99c490435a393c281e1ab1045ac6797bc6dfae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}