# Registro público: TJRJ — 02138325520168190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 11 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2130700/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2130700.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46370c7aa5d5e67c70b7691a5cb731834a6dd505c8ec202289e62d534e188150

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-28
- **Último ato com data válida:** 2021-06-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-02** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2018-04-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-20** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2018-03-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2018-01-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-01-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-11-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-09** — Denúncia (TPU 391)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Outras fraudes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-28T18:30:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-07-11T15:10:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-31T11:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2016-09-09T15:14:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-15T15:37:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-17T14:36:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-10-21T15:59:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-26T15:20:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-04-27T15:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-07-06T13:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-08-30T13:24:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-01T16:24:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-09T17:32:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-09T17:32:32.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-01-09T18:13:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-06T14:58:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-20T15:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-07-01T11:09:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-14T15:10:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-09-20T15:37:32.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-09-23T15:25:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-26T12:42:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-09-26T14:00:50.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-09-30T13:12:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-09-30T13:29:02.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-10-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-10-25T15:13:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-27T13:16:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-10-27T13:16:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-10-27T13:16:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-10-27T13:16:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-10-27T14:25:30.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-11-08T11:17:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-10T15:17:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-29T14:29:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-26T15:20:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-04-27T15:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-05-12T14:25:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-05-12T14:25:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2130700.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46370c7aa5d5e67c70b7691a5cb731834a6dd505c8ec202289e62d534e188150.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Outras fraudes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-31 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-10-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-01-26 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-01-26 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-04-27 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-04-27 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-06 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2017-07-06 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-30 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-09-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-04-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2016-08-31 trata do assunto oficial «Outras fraudes»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-01-26 trata do assunto oficial «Outras fraudes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-01-26 trata do assunto oficial «Outras fraudes»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:57:51\.136266572Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-08\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 46370c7aa5d5e67c70b7691a5cb731834a6dd505c8ec202289e62d534e188150

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 02341699420188190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2238981/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 11 VARA CRIMINAL / CAPITAL 17 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00007316720208190041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2935470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 11 VARA CRIMINAL / PARATY J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJES — 00002036620218080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266331/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 11 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO
- [TJRJ — 00389541120178190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2230254/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 11 VARA CRIMINAL / SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL
- [TJES — 00002000820218080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190014/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 11 VARA CRIMINAL / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJES — 00002008120028080052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6164888/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 11 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - RIO BANANAL
- [TJPR — 00000113520238160088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4628274/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 11 VARA CRIMINAL / GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJRR — 08007023720188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3641932/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 11 VARA CRIMINAL / 1ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02138325520168190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Outras fraudes”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 11 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/46370c7aa5d5e67c70b7691a5cb731834a6dd505c8ec202289e62d534e188150.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 46370c7aa5d5e67c70b7691a5cb731834a6dd505c8ec202289e62d534e188150
- **SHA-256 do comentário:** a879536573d3725607d58d2d45936a41f90c29882b641216c05b963b8e53c705