# Registro público: TJRN — 00024796620078200105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213072/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213072.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be538e249baed4dc3585a2027a24934cd42da03cace3bb12b5b810ae8e350d7f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-15
- **Último ato com data válida:** 2021-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-01-28** — Remessa (TPU 123)
> **2020-11-26** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-01** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-10-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-18** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-09-03** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2020-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-15T22:57:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-15T22:58:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-07-06T15:48:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-08-18T17:10:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53359", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"}}
- 2020-08-21T09:48:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53359", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"}}
- 2020-08-21T10:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53359", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"}}
- 2020-08-25T16:02:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53359", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"}}
- 2020-08-27T14:52:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53359", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"}}
- 2020-10-01T23:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53359", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"}}
- 2020-11-26T14:05:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53359", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"}}
- 2021-01-28T17:02:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}], "orgaoJulgador": {"codigo": "53359", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"}}
- 2020-09-03T12:26:07.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53359", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"}}
- 2020-09-18T18:38:22.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53359", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"}}
- 2020-10-01T23:25:40.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53359", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"}}
- 2020-11-06T01:51:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53359", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"}}
- 2021-01-28T17:01:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53359", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"}}
- 2020-06-15T22:58:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-18T10:19:25.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
- 2020-08-21T10:39:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "53359", "nome": "GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be538e249baed4dc3585a2027a24934cd42da03cace3bb12b5b810ae8e350d7f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-18 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-18 — Cancelamento da distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-08-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-25 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-03 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-18 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-01 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-28 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-01-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-28 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-06T23:04:47\.866000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200615225758
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: be538e249baed4dc3585a2027a24934cd42da03cace3bb12b5b810ae8e350d7f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00001044520128200161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224503/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES / VARA ÚNICA
- [TJRN — 00000543620048200149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/218586/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES / VARA ÚNICA (INATIVO)
- [TJPI — 00002404520058180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904949/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES / 1ª VARA DE PARNAÍBA
- [TJRN — 00000974820108200153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/211635/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES / VARA ÚNICA
- [TJAC — 06036988120198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904896/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAP — 00052445820148030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904379/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJRR — 08031175120228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904293/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAC — 06046359120198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903308/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00024796620078200105 no TJRN começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Pagamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CORNÉLIO ALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2021-01-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrn/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** be538e249baed4dc3585a2027a24934cd42da03cace3bb12b5b810ae8e350d7f
- **SHA-256 do comentário:** 4369ec4f8d910b9edccbe4071ec31edf4229e7dbb522f86550ddd5d709a3106e