{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21308,"origem":"stj","sha256_origem":"8a9020220b6fdcfaf872c320b59a5932081d76c68593c3e1ef62a4dd322ed6f0","registro_original":{"id_fonte":"000834023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"776925","numero_registro":"202203237545","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  PROCESSO PENAL. CRIMES DE\nHOMICÍDIO E FEMINICÍDIO TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE\nAUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA\nINADEQUADA. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A\nSEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO\nCASO.  PRISÃO DOMICILIAR PARA CUIDADO DE FILHO MENOR. CRIME\nPRATICADO COM VIOLÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Agravante foi preso em flagrante, no dia 02/08/2022, pela\nsuposta prática de crimes de homicídio e feminicídio  tentados.\nHouve a conversão em prisão preventiva e o Acusado foi denunciado\ncomo incurso no art. 121,  caput, c.c. o art. 14, inciso II, (duas\nvezes) e no  art. 121, § 2º, inciso IX, e § 2º-B, inciso II, c.c. o\nart. 14, inciso II, em concurso formal impróprio, todos do Código\nPenal. Narra de denúncia que o Réu efetuou disparos de arma da fogo\ncontra sua companheira e o ex-marido desta, bem como contra seu\nenteado, após discussão.\n2. Descabe reconhecer que o crime configura disparo de arma de fogo,\nem legítima defesa, para desconstituir a custódia cautelar, pois\nconstatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova\nsuficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios\nde materialidade e autoria do crime são insuficientes para\njustificar a prisão preventiva implicaria afastar o substrato fático\nem que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na\nestreita e célere via do habeas corpus.\n3. Os elementos angariados aos autos permitiram ao Juízo de primeira\ninstância  concluir que há indícios suficientes de autoria em\nrelação ao Agravante, que teria tentado assassinar sua companheira e\nenteado, bem como o ex-marido desta, que tentou socorrê-los.\n4. Reconhece-se \"indevida a aplicação de medidas cautelares diversas\nda prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta\ndo delito e na periculosidade social do réu, indicando que as\nprovidências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a\nordem pública\" (HC 315.151/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA\nTURMA, julgado em 28/4/2015, DJe de 25/5/2015; HC 323.026/SP, Rel.\nMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em\n01/09/2015, DJe 17/09/2015).\n5. A alegação de que o Acusado é pai de uma criança de 11 (onze)\nanos de idade, por si só, de fato, não o faz merecedor de mais\nbenefícios do que outro preso comum, tendo em vista que há expressa\nvedação legal à substituição da prisão cautelar pela domiciliar, em\nocasiões em que o crime investigado envolva violência ou grave\nameaça à pessoa, como é o caso em concreto.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b9f37ae554ca8e22a6f14e8871987d1e3956b15730716d953009e09cc36ca77b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}