{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21310,"origem":"stj","sha256_origem":"1f55f2c21e739a96f7cd7284467c55b5c23dd9919e13ef0dc7bacaa5ebb68a28","registro_original":{"id_fonte":"000834025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"772265","numero_registro":"202202982272","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DO\nPLEITO FORMULADO NO HC N. 745.835/TO. COISA JULGADA. PETIÇÃO INICIAL\nLIMINARMENTE INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A tese repisada nestes autos é mera reiteração de pedido\nanterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de\npedir, que já foi solucionada no julgamento monocrático do HC n.\n745.835/TO, em decisão transitada em julgado, impetrado contra o\nmesmo acórdão na origem, não sendo cabível reapreciação da matéria\npela Sexta Turma, neste novo writ.\n2. Ainda que a questão não tenha sido apreciada pelo Colegiado, já\nque o agravo regimental interposto no HC n. 745.835/TO teve\nhomologada a desistência do recurso, em decisão confirmada pela\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, encerrada a jurisdição\ndo Superior Tribunal de Justiça.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3a43cf7a06ee6c9780bd6399c194d507b822c21220e770e8a1f90c4e707d41f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}