# Registro público: STJ — 772265 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-12-06 - **Publicação:** 2022-12-15 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21310/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/21310.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1f55f2c21e739a96f7cd7284467c55b5c23dd9919e13ef0dc7bacaa5ebb68a28 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000834025 - **Número de registro na fonte:** 202202982272 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N. 745.835/TO. COISA JULGADA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A tese repisada nestes autos é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, que já foi solucionada no julgamento monocrático do HC n. 745.835/TO, em decisão transitada em julgado, impetrado contra o mesmo acórdão na origem, não sendo cabível reapreciação da matéria pela Sexta Turma, neste novo writ. - **Item 2 (texto oficial):** Ainda que a questão não tenha sido apreciada pelo Colegiado, já que o agravo regimental interposto no HC n. 745.835/TO teve homologada a desistência do recurso, em decisão confirmada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, encerrada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. REITERAÇÃO DO PLEITO FORMULADO NO HC N. 745.835/TO. COISA JULGADA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A tese repisada nestes autos é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, que já foi solucionada no julgamento monocrático do HC n. 745.835/TO, em decisão transitada em julgado, impetrado contra o mesmo acórdão na origem, não sendo cabível reapreciação da matéria pela Sexta Turma, neste novo writ. 2. Ainda que a questão não tenha sido apreciada pelo Colegiado, já que o agravo regimental interposto no HC n. 745.835/TO teve homologada a desistência do recurso, em decisão confirmada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, encerrada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 1f55f2c21e739a96f7cd7284467c55b5c23dd9919e13ef0dc7bacaa5ebb68a28 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)