# Registro público: TRE-TO — 00000134420146270035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213104/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213104.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4371725443628c43d33073233284c2cabb578bbebc0afd99491f4602225180e6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 154
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-19
- **Último ato com data válida:** 2026-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-27** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-01-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-27** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2025-12-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-12-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-12-03** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-12-03** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2025-11-25** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2025-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-10-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-19T16:51:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16944", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO"}}
- 2015-03-19T16:02:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-04-29T13:27:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-31T16:59:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-31T15:42:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-19T16:13:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-14T09:27:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-06T11:24:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-23T16:06:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-17T13:23:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2021-04-28T15:28:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-14T15:17:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-27T15:24:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-12-04T15:19:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-29T15:43:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-27T14:26:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-18T21:46:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-20T16:22:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-04T16:26:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-12-19T16:51:02.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2015-03-19T15:59:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-19T16:13:18.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2019-08-08T17:52:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-11T17:44:02.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16944", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO"}}
- 2021-03-26T17:06:07.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2021-05-03T15:17:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16944", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO"}}
- 2021-05-03T15:17:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16944", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO"}}
- 2021-05-03T15:18:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16944", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO"}}
- 2021-05-03T15:18:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16944", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO"}}
- 2021-05-03T15:18:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-03T19:52:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-05-04T02:23:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-05-04T02:23:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16944", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO"}}
- 2023-12-06T09:36:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16944", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO"}}
- 2023-12-06T09:36:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16944", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO"}}
- 2023-12-07T01:55:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16944", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO"}}
- 2023-12-07T01:55:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16944", "nome": "35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 154 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213104.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4371725443628c43d33073233284c2cabb578bbebc0afd99491f4602225180e6.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 154 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-09 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2019-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2019-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-27 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-02-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2025-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-10-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-11-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-12-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2026-01-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/153`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-08-09 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-05-03 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/105`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-06-17 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/139`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T15:54:26\.909000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141219165102
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4371725443628c43d33073233284c2cabb578bbebc0afd99491f4602225180e6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-TO — 06003256620206270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5475986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II
- [TRE-TO — 06003239620206270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5475978/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO / GABINETE DE JUIZ MEMBRO III
- [TRE-GO — 06000697620216090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-TO — 06003248120206270000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5475982/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-TO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO / GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV
- [TRE-AM — 06001490620206040040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AM — 06001231820206040069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6242154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TRE-SP — 06000336620206260305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6220255/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO / 305 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TRE-SP — 06000335420246260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190274/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000134420146270035 no TRE-TO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 154 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2026-01-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4371725443628c43d33073233284c2cabb578bbebc0afd99491f4602225180e6.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-to/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4371725443628c43d33073233284c2cabb578bbebc0afd99491f4602225180e6
- **SHA-256 do comentário:** a3d1a05701f534709aab81b21dbbc99e6f77b2b24023552555fc3d0d6852c9d6