# Registro público: TJSC — 00120144820188240064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Inf�ncia e da Juventude e Anexos da Comarca de S�o Jos�
- **Classe:** Exceção de Impedimento Infância e Juventude
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213149/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213149.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36d2e823f0daa425aa803ac46ae454c8431648f240fc6d894a2993aecf560a8d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-10
- **Último ato com data válida:** 2020-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-12** —  (TPU )
> **2020-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-23** —  (TPU )
> **2020-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-08** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação dos Princípios Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-12T09:05:38.000Z —  (TPU )
- 2020-03-23T14:53:30.000Z —  (TPU )
- 2019-02-01T16:07:59.000Z —  (TPU )
- 2018-12-11T12:15:30.000Z —  (TPU )
- 2020-08-27T18:30:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-08-27T18:30:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-08-23T21:03:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-08T20:30:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-06T20:02:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-06T15:56:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-23T17:18:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-19T21:51:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-08T17:39:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-08T17:39:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-02-18T18:35:15.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-01-30T10:17:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-14T17:56:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-08T14:45:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-19T16:30:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-12-10T16:15:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-10T16:14:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-10T16:12:54.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-12-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-12-19 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-01-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-01-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-02-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-03-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-03-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001287920064013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161514/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Impedimento Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Inf�ncia e da Juventude e Anexos da Comarca de S�o Jos� / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TJRR — 08015053020238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158514/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Impedimento Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Inf�ncia e da Juventude e Anexos da Comarca de S�o Jos� / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [TRF1 — 00002452420154013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158082/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Impedimento Infância e Juventude / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Inf�ncia e da Juventude e Anexos da Comarca de S�o Jos� / 03ª - Manaus
- [TJPR — 00000173320148160096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153497/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Impedimento Infância e Juventude / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Inf�ncia e da Juventude e Anexos da Comarca de S�o Jos� / IRETAMA - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00004359020208250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152300/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Impedimento Infância e Juventude / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Inf�ncia e da Juventude e Anexos da Comarca de S�o Jos� / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00004329420144036115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146169/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Impedimento Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Inf�ncia e da Juventude e Anexos da Comarca de S�o Jos� / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00004299620098180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143345/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Impedimento Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Inf�ncia e da Juventude e Anexos da Comarca de S�o Jos� / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJMA — 00002153620098100121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141443/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Exceção de Impedimento Infância e Juventude / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Inf�ncia e da Juventude e Anexos da Comarca de S�o Jos� / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BERNARDO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1055 do STJ: Violação dos Princípios Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1055/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1055%2F)