{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21315,"origem":"stj","sha256_origem":"e2665f5350d867e9ddb9fcf1e9129a6476b6c296c91d25d129d438b47710bec1","registro_original":{"id_fonte":"000834030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"786049","numero_registro":"202203709630","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCLUSÃO\nPELO TRIBUNAL A QUO DE REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. PRETENDIDA\nEXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO QUE REVOGOU A CUSTÓDIA CAUTELAR DE\nCORRÉUS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS.\nINAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO  PENAL.  AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  A matéria referente aos fundamentos da decretação da prisão\npreventiva do Agravante, não foi apreciada pelo  Tribunal a quo, de\nmodo que não pode ser conhecida originariamente por  este Superior\nTribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.\n2. A Corte local destacou que a situação do Agravante difere daquela\ndos corréus. Assim, não se encontrando os corréus na mesma situação\nfático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do\nart. 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido de extensão de\njulgado benéfico obtido por um deles.\n3. Não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa,\nmormente em razão da complexidade da ação que conta com 19 réus e\nenvolveu extensa investigação policial. Foi ressaltado, ainda, que\njá foi encerrada a instrução processual.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha\nPalheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ec612b25adb2d5451604ef0b05111487039b5664978b8ca055ba0e39d100add8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}