{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21317,"origem":"stj","sha256_origem":"6b4871d6005fce65578ab875dca6c7e2704bacb6b682593838b2806057e5c878","registro_original":{"id_fonte":"000834032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"640946","numero_registro":"202100188620","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO.  PLEITO PELA\nAPLICAÇÃO RETROATIVA DO § 5.º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA\nNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA COMO CONDIÇÃO DE\nPROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DO INÍCIO DA\nVIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. INAPLICABILIDADE.  PRETENSÃO\nABSOLUTÓRIA.  NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. CRIME PRIVILEGIADO.\nPARÂMETRO DE CÁLCULO. CONTINUIDADE DELITIVA. SOMA DOS PREJUÍZOS\nCAUSADOS EM TODAS AS INFRAÇÕES. VALOR SUPERIOR AO  SALÁRIO MÍNIMO.\nIMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1.        A necessidade de representação dos ofendidos, no crime de\nestelionato, trazida ao mundo jurídico com a entrada em vigor da Lei\nn. 13.964/2019, não alcança os processos cuja denúncia foi\napresentada antes da vigência do citado Diploma legal. No caso\nconcreto, inaplicável a novel legislação, que entrou em vigor após a\ninterposição de recurso de apelação contra a sentença condenatória\nde primeiro grau.\n2.        A verificação da negativa de autoria e da extensão do\ndelito, reconhecimento da forma privilegiada do crime de\nestelionato, demanda reexame de fatos e provas, procedimento\nincompatível com a estreita via do habeas corpus.\n3.        O  acórdão recorrido está em conformidade com a\njurisprudência desta Corte Superior, que é firme no sentido de que,\nem se tratando de múltiplos crimes, deve-se utilizar o valor total\ndo prejuízo causado por todos os ilícitos para a verificação da\nfigura do estelionato privilegiado, que se torna inaplicável quando\nultrapassado o valor do salário mínimo.\n4.        Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fda9a47d229d16b1027c4109fa5f9c986dc5a972bcfe10c552f8b9efc4767974","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}