# Registro público: TST — 00004374520115030067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31d7059454c6c130ff5366dd6d197c8401da338ad66e8b7f1d3f59c045b44ea7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-24
- **Último ato com data válida:** 2015-05-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-05-07** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2015-05-07** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2015-05-07** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2015-05-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-05-07** — Publicação (TPU 92)
> **2015-05-06** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-05-04** — Remessa (TPU 123)
> **2015-04-20** — Petição (TPU 85)
> **2015-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-27** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-03-25** — Remessa (TPU 123)
> **2015-03-23** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Juros | Terceirização / Tomador de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-11-25T16:20:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-03-18T16:56:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-04-20T14:16:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-09-25T11:51:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-02T12:01:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-05T17:39:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-10-05T19:02:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-11T16:06:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-16T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-17T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-10-25T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-26T15:34:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-02-13T17:23:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-02-19T09:40:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-02-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-03-05T09:03:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-10T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-23T13:23:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-25T12:44:25.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-27T15:06:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-03-27T18:34:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-05-04T15:46:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-10-23T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2012-09-24T23:19:18.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2012-10-26T00:34:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-05T00:15:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-05T09:47:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-27T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-11-28T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-02-19T14:33:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-20T14:56:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-07T15:19:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-05-07T15:19:52.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2014-02-20T18:59:59.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2015-05-07T15:19:52.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2015-05-07T15:19:52.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2014-02-20T18:59:59.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2015-03-09T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2015-05-06T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213201.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2210](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2210)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Terceirização / Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-09-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-10-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-10-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-11-25 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-02-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-02-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-02-20 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-02-21 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-03-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-03-09 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-03-18 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-05-07 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-02-20 relativo a «Multa do Artigo 467 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2015-03-09 relativo a «Multa do Artigo 467 da CLT»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00001348220105050011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771454/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10684, 2210, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TRT4 — 00009275920135040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4796645/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 2210, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT4 — 00008593320125040204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546399/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 2210, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TST — 00003865520105150125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765710/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10684, 2210, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TST — 00002283820105150080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765003/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10684, 2210, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TRT4 — 00002475820135040205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1619617/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 2210, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT22 — 00004635820265220109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150473/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2210
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / VARA DO TRABALHO DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TRT22 — 00004596120255220107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112231/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE / VARA DO TRABALHO DE OEIRAS