{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21322,"origem":"stj","sha256_origem":"025a366af4177fd6c4e62ce8ecbb33ef5dfaf726991f37c9d8fa442c4d48abea","registro_original":{"id_fonte":"000834037","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"773624","numero_registro":"202203059365","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-12-12","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. POSSE\nIRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REITERAÇÃO DO PEDIDO\nFORMULADO NO FEITO CONEXO HC N. 633.504/SP IMPETRADO ANTERIORMENTE\nNESTA CORTE. IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR.\nLITISPENDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1.        No HC n. 770.945/PI foi formulada idêntica pretensão à\nveiculada no presente feito, tendo sido parcialmente conhecido e,\nnessa extensão, denegado. O presente habeas corpus, portanto,\nconsubstancia mera reiteração de writ anterior, em que há identidade\nde partes, de pedido e de causa petendi.\n2.        Ocorre que não podem ser processados nesta Corte,\nconcomitantemente, habeas corpus (ou o recurso que lhe faça as\nvezes) nos quais se constata litispendência, instituto que se\nconfigura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de\ncausa petendi.\n3.        A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também\nnão admite a tramitação simultânea de recursos e habeas corpus\nmanejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da\nunirrecorribilidade.\n4.        Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 06/12/2022 a 12/12/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participaram do julgamento os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"194944fc76068c6b57683ccf7312ce6a67cd6de171c9c08f1843aae638cb96ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}