# Registro público: TJSC — 09053098020188240008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-12-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2132237/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2132237.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e38fbc5c08db3385a4ae0fd5c1e7096d95b3b6703457e26d8c834838620d8565 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-17 - **Último ato com data válida:** 2020-11-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-13** — Documento (TPU 581) > **2020-08-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-08-07** — Documento (TPU 581) > **2020-08-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-07-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-07-21** — Definitivo (TPU 246) > **2020-07-21** — Documento (TPU 581) > **2020-07-14** — Custas (TPU 479) > **2020-07-14** — Recebimento (TPU 132) > **2020-07-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-07-13** — Documento (TPU 581) > **2020-07-13** — Recebimento (TPU 979) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-08-21T20:05:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-08-04T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-28T15:18:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-14T16:28:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-04-20T13:16:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-04T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-27T11:14:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-27T11:14:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-17T11:42:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-17T11:42:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-11-13T18:09:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-08-07T05:29:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-21T16:44:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-21T16:43:56.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-07-14T16:36:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-14T16:30:15.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-07-13T14:47:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-07-13T14:37:46.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-07-13T14:37:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-06T01:04:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-15T02:47:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-23T14:11:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-23T14:11:21.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-23T14:11:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-04-23T14:11:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-04-14T15:33:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-14T15:33:58.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-04-13T13:48:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-06T06:24:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-03-26T17:14:09.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e38fbc5c08db3385a4ae0fd5c1e7096d95b3b6703457e26d8c834838620d8565.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-03-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-04-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-04-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-04-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-04-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-04-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-04-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-07-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-07-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-07-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-07-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-07-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-07-14 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-07-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-07-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-08-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-11-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-04-23 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-13 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T02:37:46\.328000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181217112103 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e38fbc5c08db3385a4ae0fd5c1e7096d95b3b6703457e26d8c834838620d8565 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50003191920198240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552481/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó - [TJSE — 00129455320178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254274/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJTO — 50002853720038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955406/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 03028261520148240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851839/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul - [TJSC — 03028573520148240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/851664/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Terceira Vara da Comarca de S�o Bento do Sul - [TJAL — 08101048620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955366/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08107059220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00162399220178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** e38fbc5c08db3385a4ae0fd5c1e7096d95b3b6703457e26d8c834838620d8565 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09053098020188240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-11-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** e38fbc5c08db3385a4ae0fd5c1e7096d95b3b6703457e26d8c834838620d8565 - **SHA-256 do comentário:** f83fcf890586dcfaa3e6bb0b86b3c8706902c2aa3fba17cf17114cb7c90b70b9