# Registro público: TJPR — 00039251720228160194

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2132247/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2132247.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e994ff926a0055b595511e71ab2d2972f7cffb37d70dbfbdf6c83ded4fc05be0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-05
- **Último ato com data válida:** 2023-11-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-23** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2023-10-23** — Provimento (TPU 237)
> **2023-09-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Irregularidade no atendimento | Jogos / Sorteios / Promoções comerciais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-05T13:50:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-07-05T13:50:33.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-05T13:50:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-05T13:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-13T17:32:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-07-26T12:15:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-07-26T13:19:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-13T13:32:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-20T15:58:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-20T16:15:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-29T11:00:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-10-30T09:51:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-27T13:02:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-05T13:26:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-07-05T13:29:06.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-05T13:50:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-07-06T04:03:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-10T17:40:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-25T19:02:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-26T12:15:32.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-07-26T12:27:26.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2023-09-02T18:12:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-02T18:12:53.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-09-13T13:32:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-09-14T04:12:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-22T16:32:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-23T12:46:22.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2023-10-23T12:46:22.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-10-31T04:05:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-11-25T00:41:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-27T11:49:42.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-11-27T13:02:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-27T13:02:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11864)
- [Outros processos do assunto TPU 11866](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11866)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e994ff926a0055b595511e71ab2d2972f7cffb37d70dbfbdf6c83ded4fc05be0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Irregularidade no atendimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Jogos / Sorteios / Promoções comerciais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-05 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-07-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-23 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-10-29 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-27 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-11-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2023-10-23 trata do assunto oficial «Irregularidade no atendimento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-27 trata do assunto oficial «Irregularidade no atendimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:22\.964460962Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230705132906
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e994ff926a0055b595511e71ab2d2972f7cffb37d70dbfbdf6c83ded4fc05be0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00112841820228160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2134059/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11864, 11866
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA
- [TJPR — 00024984820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2398731/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11864, 11866
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA / GABINETE DA DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA
- [TJSE — 00214262920228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6152598/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11864, 11866
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPR — 00277282620228160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2114819/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11864, 11866
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA / GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA
- [STJ — 00003336220228160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4160312/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11864, 11866
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00002356320228160037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3176283/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11864, 11866
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSE — 00457504920238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298918/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11866
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPA — 00004016820158140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5802343/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11866
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA / VARA ÚNICA DE CAPITÃO POÇO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00039251720228160194 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Irregularidade no atendimento | Jogos / Sorteios / Promoções comerciais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-11-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e994ff926a0055b595511e71ab2d2972f7cffb37d70dbfbdf6c83ded4fc05be0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e994ff926a0055b595511e71ab2d2972f7cffb37d70dbfbdf6c83ded4fc05be0
- **SHA-256 do comentário:** 06a32ee3352abbb2e888eec2599d0ed01c92c7ff61c4216f6766dbad90c98e95