# Registro público: STJ — 00001511820208190015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-11-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2132275/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2132275.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6f78ce6c2a06e4b23c308e98b6148827b368bda5f668691dc59fcc07bd8a0aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-11-09
- **Último ato com data válida:** 2023-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-21** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-03-15** — Mandado (TPU 106)
> **2023-03-15** — Mandado (TPU 106)
> **2023-03-09** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-08** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gratificação de Incentivo | Prescrição e Decadência | Decadência/Prescrição | Suspensão / Interrupção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-11-18T10:45:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-11-18T11:17:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-29T23:40:26.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2022-12-14T13:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-02-22T17:01:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-22T17:15:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-07T08:01:04.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-03-07T08:13:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-15T15:11:52.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-03-15T16:57:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-11-09T17:39:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-01T05:16:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-15T05:36:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-08T17:10:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-03-09T05:39:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-21T10:50:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-03-24T15:51:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-28T05:14:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-18T13:23:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-18T13:23:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-11-29T23:40:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-30T19:46:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-12-14T13:51:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-12-14T14:15:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-12-14T19:29:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-04T09:20:13.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-03-08T18:48:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-27T16:00:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-27T18:57:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10290](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10290)
- [Outros processos do assunto TPU 5632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5632)
- [Outros processos do assunto TPU 6162](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6162)
- [Outros processos do assunto TPU 13305](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13305)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f6f78ce6c2a06e4b23c308e98b6148827b368bda5f668691dc59fcc07bd8a0aa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gratificação de Incentivo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prescrição e Decadência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Decadência/Prescrição — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Suspensão / Interrupção — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-11-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-29 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-12-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-21 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-03-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-03-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-11-29 trata do assunto oficial «Gratificação de Incentivo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-18 trata do assunto oficial «Gratificação de Incentivo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T12:02:11\.549775462Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-11\-14T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-11\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f6f78ce6c2a06e4b23c308e98b6148827b368bda5f668691dc59fcc07bd8a0aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00013866620115020271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1991200/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13305, 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT21 — 00000996520225210041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1834076/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13305, 5632
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 11ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRF2 — 50004517020204025003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906869/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6162
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES
- [STJ — 00000626920094058400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1044171/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6162
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [STJ — 00005214120154050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910530/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6162
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [STJ — 00004311820088050235](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116696/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6162
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJRR — 08027502720228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5808728/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 6162
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 6ª VARA CÍVEL
- [TRF2 — 50355905120184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5660632/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6162
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / Coordenadoria das Turmas Recursais


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 310 do STJ: Prescrição e Decadência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-310/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Controvérsia subjacente diz respeito ao prazo de prescrição para a cobrança de investimento feito por usuário em rede de eletrificação rural.” São 21 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** decadencia, prescricao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1237c3c0384810717a2f5eeb02dbc04a9923f932670776ca9bf7c226417aeed7
- **SHA-256 do registro documental:** f6f78ce6c2a06e4b23c308e98b6148827b368bda5f668691dc59fcc07bd8a0aa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-310%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001511820208190015 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Gratificação de Incentivo | Prescrição e Decadência | Decadência/Prescrição | Suspensão / Interrupção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-05-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f6f78ce6c2a06e4b23c308e98b6148827b368bda5f668691dc59fcc07bd8a0aa
- **SHA-256 do comentário:** 981a75f97b25a60cf10a3af6099c246ed88a9a062a13a5eab2d2d8011663dc6f