# Registro público: TJAL — 07000670620208020061

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Messias - Vara do Único Ofício de Messias
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213255/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e7c97922ff12f79bfb5d83c37ed3cbf196d9e201f27e42e5e0fcbde6e9a41ddb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-02
- **Último ato com data válida:** 2021-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-06-02** — Mandado (TPU 106)
> **2021-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-06-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-27** — Improcedência (TPU 220)
> **2021-04-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-14T10:37:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-03-15T11:44:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-06-17T08:55:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-04-28T11:30:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-27T14:59:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-31T23:59:09.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2021-03-22T11:02:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-15T11:00:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-15T11:00:04.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-12T19:53:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-27T12:40:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-26T19:56:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-12T14:55:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-03T20:01:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-03T03:11:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-06-09T07:26:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-02T16:17:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-06-17T08:51:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-03-12T14:51:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-12T14:49:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-03-12T14:40:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-12T14:37:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-03-12T12:48:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-03-12T12:48:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-12T12:09:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-12T11:35:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-03-12T11:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-03-12T11:21:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-03-12T11:14:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-10T10:14:46.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2020-08-26T10:39:20.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-08-06T09:34:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-08-04T21:02:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-03T12:55:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-08-03T12:55:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-08-03T11:43:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-07-28T14:22:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-20T23:58:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-20T22:27:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-14T20:48:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213255.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3595](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3595)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-06-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-08-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-03-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-03-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-03-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-03-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-03-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-03-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-31 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-06-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-06-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2021-06-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-08-26 trata do assunto oficial «Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-17 trata do assunto oficial «Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07012396220198020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/299571/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Messias - Vara do Único Ofício de Messias / Juizado de Palmeira dos Índios - Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios
- [TJSP — 15015589820208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157965/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Messias - Vara do Único Ofício de Messias / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJRR — 08014332820218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100221/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Messias - Vara do Único Ofício de Messias / 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- [TJMS — 00002271320198120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092477/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Messias - Vara do Único Ofício de Messias / 3ª Vara Criminal
- [TJPR — 00000165220198160038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Messias - Vara do Único Ofício de Messias / FAZENDA RIO GRANDE - VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00066851720178260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Messias - Vara do Único Ofício de Messias / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJDFT — 00144166320128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442820/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Messias - Vara do Único Ofício de Messias / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00002883920148260104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3797704/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Messias - Vara do Único Ofício de Messias / VARA UNICA DE CAFELANDIA