# Registro público: STJ — 00001486620228250002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2133185/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2133185.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b4a7595b791a1029d89427ac81f5863782ec8b278e5ea5394bf7e7e7f0d49c4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-03
- **Último ato com data válida:** 2025-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-04-28** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-25** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-23** — Recurso Extraordinário (TPU 432)
> **2025-04-23** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2025-02-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2024-12-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-12T08:15:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-04-12T09:10:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-10T16:17:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-10T17:15:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-06-10T17:26:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-06-10T17:26:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-20T18:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-06-20T19:30:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-11T18:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-26T22:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2024-11-27T08:02:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-27T12:18:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-27T12:30:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-12-13T21:15:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-04T14:00:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-06T14:30:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-28T19:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-03T12:01:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-10T16:25:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-20T18:55:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-05T16:12:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-11-07T15:34:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-11T05:05:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-02T09:07:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-23T15:00:01.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2025-04-25T11:48:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-14T15:08:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-16T15:35:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-06-20T18:39:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-11-08T13:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-08T18:04:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-11T17:51:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-11-26T21:41:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-11-28T11:27:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-29T01:01:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-29T01:10:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-23T15:00:01.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2025-04-23T15:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-24T01:07:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-28T19:38:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-20 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-26 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-23 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2025-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-05-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2025-04-23 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-14 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T04:56:56\.835916102Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240403000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6b4a7595b791a1029d89427ac81f5863782ec8b278e5ea5394bf7e7e7f0d49c4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002519620208120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / Vara Única
- [TJPE — 00000333620208170520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5559031/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES
- [TJES — 00001738120228080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5555340/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / VARA ÚNICA - ITAGUACU
- [TJES — 00001746720248080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5554427/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 2ª VARA - ALEGRE
- [TJES — 00001746620228080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5552394/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / VARA ÚNICA - ITAGUACU
- [TJAP — 00042219620228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5550454/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
- [TJGO — 00217527420148090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5544118/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJPI — 00002173220208180045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543497/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA) / VARA ÚNICA DE CASTELO DO PIAUÍ