{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21332,"origem":"stj","sha256_origem":"6b45b9ec1d8c57576ad15dd7935a6e3accc5494693d1cee0b3cd43e0e3b16439","registro_original":{"id_fonte":"000834047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"737020","numero_registro":"202201140536","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. VIGILÂNCIA POLICIAL QUE CONFIRMOU O TEOR DA\nDENÚNCIA ANÔNIMA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROVA TESTEMUNHAL.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXAME INVIÁVEL.\n1. O ingresso forçado em domicílio requer a existência de fundada\nsuspeita de atividade ilícita, baseada em indícios objetivos que\nevidenciem a urgência de se executar a diligência.\n2. Hipótese em que não há falar em ilegalidade da ação policial\nprecedida de vigilância que confirma o teor da notitia criminis\nanônima.\n3. Não cabe a esta Corte proceder à imersão vertical no exame de\nmatéria fático-probatória, especialmente pelo rito do habeas corpus,\ncujo rito não comporta dilação probatória e exige demonstração de\nexplícita ilegalidade.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"07c39b4a3bd704bea0e01cae7ace8602c3396d7e67eb5e75fe2fe4c48febea7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}