# Registro público: TJDFT — 00000053520198070018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213332/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/213332.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1be3e8940cc563ac32ab64221de881d06e5fceac0f1380307003b4731b3f358e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-21
- **Último ato com data válida:** 2019-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-01-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-01-21** — Incompetência (TPU 941)
> **2019-01-21** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2019-01-21** — Remessa (TPU 123)
> **2019-01-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-21** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Tratamento Médico-Hospitalar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-21T16:39:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6756", "nome": "3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2019-01-21T17:00:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6756", "nome": "3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2019-01-21T19:19:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6756", "nome": "3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2019-01-21T19:18:39.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6756", "nome": "3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2019-01-21T17:35:11.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6756", "nome": "3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2019-01-21T17:35:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6756", "nome": "3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 11883](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11883)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1be3e8940cc563ac32ab64221de881d06e5fceac0f1380307003b4731b3f358e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Tratamento Médico-Hospitalar — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-21 — Remessa; por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-21 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-21 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T08:39:57\.672000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190121163947
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1be3e8940cc563ac32ab64221de881d06e5fceac0f1380307003b4731b3f358e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002046720198080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288730/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11883, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / 1ª VARA CÍVEL - NOVA VENECIA
- [TJES — 00001711720198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5488285/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11883, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJMT — 00003720620188110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5480802/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11883, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / Primeira Vara - Comarca de Tapurah - SDCR
- [TJMT — 00002198320148110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3651719/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11883, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TJES — 00001018220198080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688215/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11883, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA
- [TJDFT — 00296832520148070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411458/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / 6? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00147337920128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509584/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / 25? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TRT24 — 00243030320205240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / Vara do Trabalho de Paranaíba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** 1be3e8940cc563ac32ab64221de881d06e5fceac0f1380307003b4731b3f358e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000053520198070018 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Tratamento Médico-Hospitalar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-01-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1be3e8940cc563ac32ab64221de881d06e5fceac0f1380307003b4731b3f358e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjdft/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1be3e8940cc563ac32ab64221de881d06e5fceac0f1380307003b4731b3f358e
- **SHA-256 do comentário:** 9794938f2feb86e60d20dac05ad82fe12993abd645b78ef01085a21ed5ff1819