{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21336,"origem":"stj","sha256_origem":"5a2961d91275b5c16062439a402212a83a0ed83f9ec9a0758b1655597199ecc7","registro_original":{"id_fonte":"000834051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"728777","numero_registro":"202200697079","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA\nDOMÉSTICA. EXCLUSÃO DE UMA VETORIAL NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. REDUÇÃO\nPROPORCIONAL DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE REFORMATIO IN\nPEJUS.\n1.Com efeito, estabelecido pela primeira instância um quantum\nexasperativo para cada vetorial valorada negativamente,\nautomaticamente se cria um norte condutor para os demais julgadores\nque dali eventualmente se seguirem, caminho esse que é limitado pelo\nprincípio do non reformatio in pejus.\n2.Tendo a sentença temperado as circunstâncias judiciais que\nentendeu desfavoráveis ao recorrido, não seria licito ao Tribunal,\nem exclusivo recurso defensivo, fugir desses limites, não podendo\naumentar a quantidade de vetoriais negativadas, tampouco fugir da\nproporcionalidade estabelecida em cada aumento.\n2. Entende a Terceira Seção desta Corte superior ser \"imperiosa a\nredução proporcional da pena-base quando o tribunal de origem, em\nrecurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial\nnegativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório.\" (EDv\nnos EREsp n. 1.826.799/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator\npara acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção,\njulgado em 8/9/2021, DJe de 8/10/2021.).\n3. Agravo improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5141878704637b8acd73d8e36e831aa5ea4b7f823ddc490872065e87aebb7d74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}