# Registro público: TJSE — 00008164620158250046 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 0 JAPOATÃ - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-12-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2134102/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2134102.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 10e2e77a581fa58e70efd9d8a959b2ddad5dee577733975722427ff81da2d2d9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-15 - **Último ato com data válida:** 2018-03-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-03-14** — Definitivo (TPU 246) > **2017-12-07** — Documento (TPU 581) > **2017-12-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-12-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-10-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-10-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-10-02** — Conclusão (TPU 51) > **2017-09-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-08-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-08-22** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Correção Monetária | Competência dos Juizados Especiais | Juros | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-08-22T16:24:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-09T00:50:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-12-05T08:32:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-19T13:52:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-27T14:01:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-06T12:59:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-30T13:27:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-23T10:24:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-23T10:58:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-09T20:37:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-09T20:37:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-12T19:06:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-15T11:25:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-09T10:00:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-23T10:09:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-14T08:34:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-03-14T08:33:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-12-07T13:55:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-12-05T09:40:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-05T18:39:23.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78793", "nome": "Japoatã"}} - 2017-10-02T09:24:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-08-28T13:20:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-08-23T10:15:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-08-07T10:11:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-06-26T12:09:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-06-22T09:55:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-06-07T13:40:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-30T13:10:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-03-08T18:23:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-02-02T13:13:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-01-26T09:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-12-07T10:37:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-11-11T14:28:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-30T13:12:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-26T09:11:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-05-24T10:01:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-04-19T19:27:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-09T09:59:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-01-27T19:56:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-01-14T16:30:20.000Z — Decisão (TPU 3) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2134102.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 10651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10651) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Competência dos Juizados Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Juros — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-12-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2016-01-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2016-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-03-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-03-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-06-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2017-06-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2017-06-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-08-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-08-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-08-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-10-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-10-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-12-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-12-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-03-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-14 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-10-05 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-14 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:46:46\.308000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151215120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 10e2e77a581fa58e70efd9d8a959b2ddad5dee577733975722427ff81da2d2d9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00008120920158250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2132039/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10651, 10673, 10684, 10685, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 0 JAPOATÃ - [TRT2 — 00001274020135020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492473/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10673, 10684, 10685 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / 1ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT2 — 00005313520145020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJSE — 00008173120158250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2132003/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10651, 10673, 10684, 10685, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 0 JAPOATÃ - [TJSE — 00008156120158250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2131525/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10651, 10673, 10684, 10685, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 0 JAPOATÃ - [TRT2 — 00005312720105020076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162521/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / 76ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00010244220105040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162359/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - [TRT4 — 00010247120125040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161940/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 10685, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 0 JAPOATÃ / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** 10e2e77a581fa58e70efd9d8a959b2ddad5dee577733975722427ff81da2d2d9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 10e2e77a581fa58e70efd9d8a959b2ddad5dee577733975722427ff81da2d2d9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cem reais de cinco anos atrás não compram hoje o mesmo que compravam então. Quando uma dívida antiga é cobrada, aplicar sobre ela apenas o valor nominal original seria entregar ao credor menos do que ele realmente tinha direito de receber. É para corrigir essa distorção que existe a correção monetária: um mecanismo que atualiza o valor da obrigação conforme **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0c1c78b23363c3988742c7c01e4edc64bbd5194e29a0b741a8d934edb3bd87c9 - **SHA-256 do registro documental:** 10e2e77a581fa58e70efd9d8a959b2ddad5dee577733975722427ff81da2d2d9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)