{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":21342,"origem":"stj","sha256_origem":"e08e5ac2f47c8bf2d884556bb84298fface0eaaee2023c8be110b3d3610a12a8","registro_original":{"id_fonte":"000834057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"753124","numero_registro":"202202011199","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-12-06","data_publicacao":"2022-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME\nPRATICADO EM ESTADO DE HIPNOSE. VULNERABILIDADE TRANSITÓRIA. DELITO\nOCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. AÇÃO PENAL PÚBLICA\nCONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RESPEITO À PRIVACIDADE E\nINTIMIDADE. OFENDIDA MAIOR E CAPAZ À ÉPOCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE\nREPRESENTAÇÃO.\n1. A jurisprudência desta Corte superior compreende que, na situação\nem análise, a diferenciação entre os tipos de vulnerabilidade no\nmomento da prática do crime, dentro do contexto de que sejam maiores\ne capazes, respeita a previsão constitucional à privacidade e\nintimidade do cidadão, posto conferir aos ofendidos a possibilidade\nde, cessada a vulnerabilidade, optar por deflagrar  ou não a\npersecução penal. Precedentes.\n2. Vítima de 38 anos, estuprada enquanto se encontrava hipnotizada,\nestaria em situação de vulnerabilidade temporária, condição que não\nguarda relação com idade, tampouco com enfermidade ou deficiência\nmental, a exigir a propositura de ação penal pública condicionada à\nrepresentação da vítima, procedimento que não se deu no prazo de 6\nmeses previsto no art. 103 do CP.\n3. Nas letras da sentença, \"... dos autos verifico que os fatos\nocorreram em 02/12/2016, que a vítima sabia quem era o autor do\ncrime desde então, porém somente em 26/04/2019 manifestou o desejo\nde representar criminalmente (p. 7). Contudo, o prazo para\noferecimento da representação é de 6 meses, contado do dia em que a\nvítima veio a saber quem é o autor do crime (art. 103 do CP).\"\n4. À época dos fatos, vigia a redação do art. 226 do Código Penal\ndada pela Lei 12.015/2009, a qual definia que os \"crimes definidos\nnos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal\npública condicionada à representação\", bem como que a redação do\nparágrafo único do mesmo artigo dispunha, de outra banda, que o\nprocessamento daqueles crimes seria \"mediante ação penal pública\nincondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa\nvulnerável\".\n5. Agravo improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/0625a043-43ef-4991-85f8-d8b74d148f7f/download/20230131.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2ac9ffdbc4d095dd3f160fda22b1ad909ec2a1839070231e54cf706cec15abfb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e08e5ac2f47c8bf2d884556bb84298fface0eaaee2023c8be110b3d3610a12a8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}